Contrato de prestação de serviços educacionais

Cursos Orion (Instituição Educacional Orion Ltda.) — CNPJ 64.984.746/0001-60, Rua Clara Tedesco, 3390, Curitiba/PR. Curso preparatório coletivo, sem caráter de ensino regular ou clínico.

Período e calendário

Início conforme calendário letivo; encerra no último dia útil de novembro. Matrículas após o início registram atividades a partir da assinatura, sem reposição retroativa.

Valores

O valor contratado se divide em Produto (apostilas impressas + licença de acesso digital, entregues no ato da matrícula) e Serviço (suporte pedagógico ao longo do período letivo).

Inadimplência

Atraso implica perda de desconto, juros de 1% a.m. e multa de 2%. Após 30 dias, custas de cobrança; após 55 dias, faculta rescisão (Art. 475 CC).

Rescisão e reembolso

O valor do Produto (material entregue + acesso digital já disponibilizado) pode ser retido até o limite contratado. O valor do Serviço é cobrado proporcionalmente aos meses cursados. Multa rescisória de 10% sobre o saldo de serviço ainda não prestado.

Uso de imagem, LGPD e demais cláusulas

Autorização de uso de imagem (ECA), sigilo de dados sensíveis (Lei 13.709/2018), proibição de celular (Lei 15.100/2025), foro de Curitiba/PR. Contrato completo com 16 cláusulas anexado ao envio.